Capítulo 5
Nossos Direitos
Conhecer nossos direitos é fundamental!
Como catadores organizados em cooperativas, temos direitos garantidos por lei. É importante conhecê-los para poder exigi-los e fazer valer nossa cidadania.
Nossos Principais Direitos
Reconhecimento Profissional
Catadores são profissionais reconhecidos pela Lei 12.305/2010
Nossa profissão é oficialmente reconhecida e regulamentada
Participação em Políticas Públicas
Direito de participar de programas governamentais
Podemos participar de licitações e contratos com o poder público
Acesso ao Crédito
Cooperativas têm direito a linhas de financiamento especiais
Programas como PRONAF e linhas do Banco do Brasil
Apoio Técnico
Direito a capacitação e assistência técnica gratuita
SEBRAE, universidades e ONGs oferecem treinamentos
Infraestrutura
Prefeituras devem apoiar com galpões e equipamentos
Lei obriga municípios a dar suporte às cooperativas
Coleta Seletiva
Prioridade na contratação para coleta seletiva municipal
Lei garante preferência às cooperativas de catadores
Leis que nos Protegem
Lei 12.305/2010 - PNRS
Política Nacional de Resíduos Sólidos
planalto.gov.br
Decreto 7.405/2010
Regulamenta a coleta seletiva
planalto.gov.br
Lei 11.445/2007
Saneamento Básico
planalto.gov.br
Como Exercer Nossos Direitos
Organize-se: Unidos somos mais fortes para reivindicar
Documente: Mantenham registros de todas as atividades
Procure apoio: Busquem orientação jurídica quando necessário
Participe: Estejam presentes em audiências e reuniões públicas
Onde Buscar Ajuda
Movimento Nacional dos Catadores
Representação nacional
mncr.org.br
Defensoria Pública
Assistência jurídica gratuita
129 - Orientação jurídica
Ministério Público
Fiscalização de direitos
Promotorias locais
Seu trabalho é digno e importante!
Vocês são profissionais essenciais para o meio ambiente e a sociedade. Conhecendo seus direitos e se organizando, podem conquistar melhores condições de trabalho e vida.